A normativa federal, sancionada pela Presidência da República em 26 de março de 2018, após aprovação de projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os conselhos regionais que integram o Sistema CFT/CRTs.

A conquista da legislação vigente também é considerada como um marco histórico fundamental para a valorização profissional e a proteção da sociedade.

Por décadas, os técnicos industriais ficaram subordinados ao Sistema Confea/Crea e ocupavam espaços limitados, que impediam o reconhecimento integral da profissão — já reconhecida pela Lei nº 5.524/1968 e regulamentada pelo Decreto nº 90.922/1985.

Com a criação do Sistema CFT/CRTs, os mais de 892 mil profissionais registrados passaram a contar com autarquias dedicadas exclusivamente a normatizar as atribuições, os campos de atuação e as prerrogativas profissionais.

Fiscalização educativa e orientativa

A fiscalização educativa e orientativa sobre o exercício legal da profissão elevou o patamar dos estudos, projetos e serviços prestados no setor público e na iniciativa privada.

Ao contratar profissionais registrados e habilitados a sociedade usufrui do conhecimento e da experiência de homens e mulheres que aplicam conhecimento e experiência e exercem a profissão tendo como base os princípios da ética, eficiência, transparência e sustentabilidade.

Código de Ética e Disciplina Profissional

Aprovado pelo Plenário do CFT, o Código de Ética e Disciplina Profissional (Resolução CFT nº 206/2022) é um instrumento que busca assegurar o interesse público, a sustentabilidade socioambiental e o respeito aos direitos fundamentais e autorais no exercício da profissão.

O código também protege a sociedade ao garantir que serviços técnicos sejam executados por profissionais devidamente habilitados, estabelecendo um pacto coletivo para orientar a conduta dos técnicos industriais com base na autonomia, integridade e competência profissional.

Termo de Responsabilidade Técnica

Com base nos normativos do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) é o documento que identifica e oficializa a responsabilidade civil e criminal dos técnicos industriais sobre estudos, projetos, obras e serviços.

Além de formalizar o compromisso dos profissionais registrados em seguir as normas técnicas, a legislação vigente e o Código de Ética e Disciplina Profissional, o TRT garante também a constituição do Acervo Técnico Profissional por meio da emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT) e da Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAO).

Reconhecimento

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) tem consolidado sua atuação em defesa dos técnicos industriais e da sociedade por meio de sucessivas vitórias judiciais, que confirmam a legalidade de suas resoluções e a plena competência desses profissionais.

As sentenças favoráveis reforçam a autonomia da autarquia para regulamentar o exercício profissional, garantindo aos técnicos o direito de realizar obras e serviços conforme sua formação.

As decisões do Judiciário validam o papel do Sistema CFT/CRTs na fiscalização e na proteção da categoria.

Além disso, asseguram que as atribuições definidas por lei sejam respeitadas por outros órgãos e conselhos de classe. Com isso, fortalecem-se a segurança jurídica para o profissional e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Eleições gerais online

O 8º aniversário de criação do Sistema CFT/CRTs também ocorre em um momento de extrema relevância institucional. Em 2026, o Sistema se prepara para a sua terceira eleição geral, que definirá os novos dirigentes e conselheiros para a Gestão 2026/2030.

O grande diferencial deste pleito é a inovação e o incentivo à participação democrática: a eleição será 100% online.

O Sistema WebVoto permitirá que técnicos industriais de todas as regiões do Brasil votem por qualquer dispositivo conectado à internet, utilizando protocolos avançados de autenticação online.

O mesmo sistema auditável já foi utilizado para o registro de candidaturas e também será utilizado para a apuração dos votos.

A votação online está marcada para os dias 21 e 22 de maio de 2026 e contará com a participação ativa dos profissionais que fazem a diferença no desenvolvimento social e econômico da Nação.

Compromisso de excelência

Ao completar oito anos, o Sistema CFT/CRTs reafirma seu compromisso com a excelência e a ética, consolidando-se como uma força indispensável para a economia brasileira e para a segurança da população.

Fonte: Portal do CFT